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Direito Homoafetivo. Alimentos

Tribunal: 2ª Vara Cível da Comarcade Tangaré da Serra MT

Tema(s): Direito Homoafetivo Alimentos

Data de Publicação: 29/11/2007

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APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE

Tribunal: TJRS

Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL ADOÇÃO CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO POSSIBILIDADE

Data de Publicação: 03/09/2007

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Decisão monocrática que concedeu a adoção de uma criança a um casal homossexual

Tribunal: Vara Infância e Juventude da Comaraca Catanduva SP

Tema(s): Decisão monocrática que concedeu a adoção de uma criança a um casal homossexual

Data de Publicação: 26/04/2007

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APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE.

Tribunal: TJRS

Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL ADOÇÃO CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO POSSIBILIDADE

Data de Publicação: 20/03/2007

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APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE

Tribunal: TJRS

Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL UNIÃO HOMOAFETIVA RECONHECIMENTO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE

Data de Publicação: 04/01/2006

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